Além disso, a lei autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor do auxílio por meio de decreto municipal, garantindo maior flexibilidade para adequações futuras. As despesas relacionadas ao benefício já estão previstas no orçamento vigente, com possibilidade de suplementação, se necessário.
A medida entra em vigor imediatamente, mas seus efeitos serão válidos a partir de 1º de janeiro de 2025, beneficiando servidores que se enquadram no critério estabelecido.
A mudança também vem de encontro com a Lei Complementar que também foi sancionada pela prefeita Márcia Amaral nesta semana, na qual concede o reajuste salarial aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal na proporção de 4,83%.
Com isso, os servidores que possivelmente poderiam perder o beneficio da cesta agora ficam assegurados com a nova medida.
Fonte:Assessoria de Imprensa
