Emendas: Câmara responsabiliza Executivo e R$ 4,2 bi seguem bloqueados

Desde agosto, Dino proferiu uma série de decisões para garantir transparência e rastreabilidade nos recursos indicados pelos parlamentares. As medidas dos ministro exaltaram os ânimos na Praça dos Três Poderes e travaram votações importantes para o governo federal até poucos dias antes do recesso parlamentar.

Câmara se esquiva

Em resposta ao STF, entretanto, a Advocacia da Câmara dos Deputados repetiu o argumento de que teria atuado na legalidade e que todas as ações foram tomadas sob orientação do Poder Executivo. “O Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo, justamente porque as emendas de comissão não são impositivas”, afirma a petição.

Dino ainda havia questionado se todas as 5.449 emendas listadas em ofício enviado ao Executivo foram, de fato, aprovadas pelas comissões. A Câmara, por sua vez, se esquivou do questionamento.

Na petição, a Câmara ainda defendeu que não havia previsão legal para que as indicações das comissões fossem aprovadas pelos colegiados. “Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar n. 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, defendeu.

Impasse no recesso

Nem o recesso de fim de ano foi capaz de apaziguar a crise entre os poderes deflagrada em razão das emendas parlamentares. Às vésperas do Natal, o ministro Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões e abriu novo capítulo no conflito. O magistrado considerou que o pagamento não poderia ser concretizado até que a Câmara apresentasse as atas das sessões das comissões permanentes.

Na decisão, o ministro cita o ofício enviado por 17 líderes partidários ao governo federal solicitando a liberação do pagamento de 5,4 mil emendas de comissão, sem identificação dos autores. Dino também determinou a abertura de investigação pela Polícia Federal para apurar suspeitas de irregularidades nos procedimentos.