O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 207, que determina a volta do pagamento do seguro obrigatório de veículos.
Este ato cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) no lugar do antigo DPVAT.
O presidente vetou dois artigos que estabeleciam a penalidade de infração grave e multa para os motoristas que não pagarem o seguro no prazo previsto. Mais este imposto será cobrado anualmente dos proprietários de veículos. Ainda não foi definido o valor.
Informações não oficiais, relatam que, levantamentos do governo apontam que o SPVAT deverá ter o custo entre R$ 50 e R$ 60. O novo DPVAT foi aprovado no Senado no último dia 8/5.
O novo imposto cobrirá indenização por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, despesas com assistências médicas, serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.
Nas redes sociais, as manifestações são recorrentes no sentido de questionamentos sobre até onde vão as cobranças de impostos dos brasileiros, pois já pagamos tantas ‘contribuições’ para o governo e, sempre encontram mais desculpas para aumentar as tais ‘contribuições’.
Os estados que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado. Aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo serão repassados de 35% a 40% do montante do valor arrecadado do SPVAT.
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